Para Gurupi

PL do vereador Sargento Jenilson exige ficha limpa para nomeação em cargos comissionados

Por: Redação

30/11/2017 - 12:35h

O vereador Sargento Jenilson (PRTB), encaminhou o projeto de lei nº 081/2017, onde institui a exigência de ficha limpa para nomeação de cargos Comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. O presente projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e funcional municipal.

“O cidadão, que ingressar no serviço público em cargo de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 135/2010, que já institui a ficha limpa nacional, especificamente para políticos”, disse o parlamentar.

A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de provimento e Comissão do Poder Legislativo. A propositura visa proteger a probidade administrativa e a moralidade nos cargos públicos no âmbito do município. (da assessoria de imprensa do vereador). 

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