Convalidação dos Títulos de Imóveis

Governo realiza regularização fundiária da Vila São José

Por: Redação

30/11/2017 - 12:44h

O Governo do Estado, por meio da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas) realiza ações de cadastramento de imóveis e convalidação de títulos de imóveis, nesta quinta, 30, e sexta-feira, 1º de Dezembro, em Gurupi.

Em Gurupi, a TerraPalmas realiza a convalidação dos títulos de imóveis de 400 famílias da Vila São José, maior bairro da cidade, no Colégio Municipal José Pereira. A convalidação garantirá o título registrado de maneira totalmente gratuita aos beneficiados. Cerca de mil imóveis estão sendo regularizados para o posterior registro. Os moradores podem comparecer ao Colégio Municipal José Pereira a partir das 8 horas, levando documentos pessoais e o documento que comprove a posse do imóvel.

A ação está sendo realizada por meio de cooperação técnica com a prefeitura, mediante os procedimentos relacionados à Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Estadual 3.228/2017.

“Esta parceria com a Corregedoria de Justiça e os Cartórios de Registros está sendo importante porque eles entenderam a necessidade de trazer esta segurança jurídica para estes moradores que obterão o registro gratuito. Isto promove a cidadania da população tocantinense e traz benefícios como a possibilidade de um financiamento, obtenção de recursos para reforma da casa, entre outros”, explanou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, convocando os gestores a procurarem a Companhia para a realização da regularização fundiária em seu município.

A ação está sendo viável por meio da nova Lei Federal nº 13.465/2017 que destina à regularizar núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por populações de baixa renda, para garantir o direito à moradia. Além da Lei Estadual nº 3.228/2017, que isenta de custas e emolumentos, nas serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel. (Da Secom).

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