Lei contra a memória?

Por: Paulo Albuquerque

23/08/2017 - 9:00h

O direito ao esquecimento. Está em discussão no mundo jurídico brasileiro uma novidade, um direito novo, que pode trazer mais caos ainda ao nosso já complexo sistema legal…

…Para você entender, este novo direito estaria entre os que são conhecidos como direitos individuais, tipo aqueles que garantem nossa privacidade…

…Concretamente falando. O sujeito poderia ganhar o direito de não abordarem mais fato que envolvesse o nome dele depois de certo tempo. Se eu me envolvesse em algum fato que virou notícia, por exemplo, o tal direito ao esquecimento me garantiria que isto não fosse mais publicado depois de certo tempo…

…Do outro lado, como se pode imaginar, está o direito à informação, uma consagrada garantia que o cidadão adquiriu a duras penas. Ora, o debate é bem simples: é um direito adquirido (que tenho de ser informado) contra uma possibilidade de direito (o de não tocarem mais em um assunto que me incomoda)…

…O entendimento de boa parte dos juristas que já estão se manifestando sobre o assunto é de que o direito ao esquecimento não vai prosperar…

…Nesta semana a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) promoveu um fórum para debater o assunto. As revistas dentre os veículos de imprensa são as que mais serão afetadas caso seja reconhecido este novo direito. Elas, as revistas, vivem de contextualizar informações; adoram pesquisar assuntos, relacioná-los aos que está acontecendo. As reportagens de revista não são apenas factuais, elas precisam recorrer a fatos passados, afinal. Quem lê revistas não está atrás apenas do que aconteceu durante a semana; este leitor quer mais contextos para poder formar alguma opinião…

…A ministra Cármem Lúcia, presidente do STF, que palestrou no evento desta semana que aconteceu em Brasília, foi cautelosa; disse que os direitos individuais não podem ficar acima dos direitos coletivos. Ela e a maioria dos especialistas no direito acham que não vai prosperar esta discussão, até porque não há nenhuma previsão do direito ao esquecimento em qualquer lei brasileira. Em contrapartida, os direitos à memória, à informação e à verdade estão disseminados em várias leis…

…Apesar de não ter muita chance de virar norma, o assunto é interessante e por isso trago a você nesta semana…

… Bom lembrar, por fim, que o direito que está sendo discutido poderia tranquilamente estar atrelado ao direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21). E também ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88)…

…Você já foi punido por algo que cometeu e prefere não ver este assunto mais tratado publicamente?

Caso Aida Curi
… Em junho deste ano, a Aner participou de audiência pública, no STF, para discutir o direito ao esquecimento. A sessão foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator de recurso movido por irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e retratada em programa da Rede Globo. A discussão é se pessoas ou familiares podem exigir que seus nomes sejam omitidos de documentos, textos ou reportagens sobre fatos antigos…
… O tema ainda aguarda uma previsão de julgamento no STF.

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